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A inquestionável contribuição da Lei 215 no bem sucedido agronegócio de Roraima!
A Lei 215 de 11 de setembro de 1998 outorgou isenções tributarias de competência estadual até o exercício de 2050 em favor de produtores ligados
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A Lei 215 de 11 de setembro de 1998 outorgou isenções tributarias de competência estadual até o exercício de 2050 em favor de produtores ligados
As operações de comércio exterior necessariamente abrangem aspectos negociais, logísticos, cambiais, tributários e administrativos-fiscais. O regulamento aduaneiro que dispõe sobre a administração quanto a fiscalização,
As áreas de livre comércio instituídas no território nacional encontram fundamento na constituição federal brasileira de 1988, em que se fixam como objetivos fundamentais da